ATENÇÃO
Antes de encaminhar as informações relativas ao processo apto a participar do Mutirão de Conciliação Bancária promovido pela CEJUSC, informamos que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB/CE) está plenamente ciente e concorda em observar integralmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A OAB/CE compromete-se a tratar os dados pessoais eventualmente compartilhados exclusivamente para as finalidades previstas neste formulário, em estrita observância aos princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização, assegurando o correto resguardo das informações.
Dessa forma, solicitamos que o(a) interessado(a) ratifique sua ciência e concordância com estes termos antes do envio dos dados.